Última atualização: November 5 , 2021

Este Adendo de Processamento de Dados (doravante denominado “DPA”) constitui um acordo legal e vinculativo e uma parte integrante dos termos e condições (doravante denominados “Termos”) firmados pela PDF Pro Software Ltd., com sede registrada em 1383 W 8th Ave, Vancouver, BC V6H 3V9, Canadá, registro comercial nº 700468291BC0001, incluindo suas subsidiárias, afiliadas e contratadas agindo em seu nome (doravante denominados coletivamente como “Nós”, “Nos” ou “Nosso”) e Nossos clientes, usuários e seus herdeiros, agentes, sucessores e cessionários (doravante singular e coletivamente denominados como “Você” ou “Seu”), com referência ao Seu acesso e uso de Nossa Plataforma e Serviços.

Todos os termos com letras iniciais maiúsculas usados aqui terão os significados atribuídos a eles nos Termos, a menos que especificamente definidos aqui.

ÂMBITO DESTE DPA

O escopo deste DPA é detalhar os termos e condições segundo os quais, durante a execução de Nossos Serviços, Processaremos em Seu nome Dados Pessoais de indivíduos da Área Econômica Europeia, conforme disposto na Seção 5.3 dos Termos.

DEFINIÇÕES

Além das definições nos Termos, as seguintes definições se aplicam aos seguintes termos em maiúsculas neste DPA, desde que uma palavra definida ou importando o número singular tenha o mesmo significado quando usada no número plural, e vice-versa:

“Titular dos Dados” significa uma pessoa física cujos Dados Pessoais são Processados para a Finalidade no contexto da prestação dos Nossos Serviços, conforme especificado nos Termos.

“Lei de Proteção de Dados da UE” significa o Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados n.º 2016/679 e suas legislações nacionais de implementação.

“Partes” significa coletivamente Nós e Você, enquanto a “Parte” significa Nós ou Você.

“Violação de Dados Pessoais” significa uma violação de segurança que leva à destruição acidental ou ilegal, perda, alteração, divulgação não autorizada ou acesso a Dados Pessoais transmitidos, armazenados ou de outra forma Processados.

““Processamento” ou “Processo” ou “Processado” significa qualquer operação ou conjunto de operações realizadas em Dados Pessoais ou em conjuntos de Dados Pessoais, seja ou não por meios automatizados, como coleta, registro, organização, estruturação, armazenamento, adaptação ou alteração, recuperação, consulta, uso, divulgação por transmissão, disseminação ou outra forma de disponibilização, alinhamento ou combinação, restrição, apagamento ou destruição.

“Finalidade” significa a prestação dos Serviços e o Processamento associado de Dados Pessoais de indivíduos do Espaço Econômico Europeu.

“Subprocessador” significa a entidade contratada por Nós ou qualquer outro subcontratado para Processar Dados Pessoais em Seu nome e sob Suas instruções.

ASSUNTO DESTE DPA

Em geral.

Você nos designa para processar Dados Pessoais em Seu interesse e em Seu nome, em conexão com a Finalidade e no contexto da prestação dos Serviços, conforme especificado nos Termos.

Assunto do Processamento.

O assunto do Processamento cobrirá os seguintes tipos/categorias de Dados Pessoais: (i) dados de contato (por exemplo, nome, e-mail, endereço, etc.); (ii) chaves privadas; (iii) endereço IP; (iv) informações do pedido (por exemplo, produtos adquiridos, tipos de licença, hora da compra). As categorias acima mencionadas podem ser reduzidas de acordo com Suas instruções.

Conformidade com a lei e responsabilidade perante os Titulares dos Dados.

As Partes se comprometem a cumprir as leis de proteção de dados aplicáveis em todas as suas ações e operações relacionadas ao Processamento de Dados Pessoais e, em particular, com a Lei de Proteção de Dados da UE. As Partes concordam que serão responsáveis perante os Titulares dos Dados por todo o dano resultante de uma violação da Lei de Proteção de Dados da UE. Se uma Parte pagou a indenização integral pelo dano sofrido, ela tem o direito de reivindicar de volta da outra Parte a parte da indenização correspondente à parte da responsabilidade da outra Parte pelo dano. Para tal propósito, Você concorda em ser responsável perante os Titulares dos Dados por todo o dano resultante de uma violação da Lei de Proteção de Dados da UE com relação ao Processamento de Dados Pessoais para o qual Você é um "controlador" (conforme definido pela Lei de Proteção de Dados da UE; ou seja, Você determina os propósitos e meios do Processamento de Dados Pessoais), e que Nós somente seremos responsáveis perante os Titulares dos Dados por todo o dano resultante de uma violação das obrigações da Lei de Proteção de Dados da UE direcionadas a Nós ou onde agimos fora ou contrário às Suas instruções legais. Estaremos isentos de responsabilidade se provarmos que não somos de forma alguma responsáveis pelo evento que deu origem ao dano.

NOSSAS OBRIGAÇÕES

Objetivo e suas instruções.

Processaremos Dados Pessoais somente em Seu nome, de acordo com Suas instruções e não para quaisquer outros propósitos além da Finalidade.

Medidas técnicas e organizacionais.

Nós garantimos e nos comprometemos a manter medidas de segurança técnicas e organizacionais adequadas e suficientes para proteger os Dados Pessoais contra destruição acidental ou ilegal ou perda acidental, dano, alteração, divulgação ou acesso não autorizado, e contra todas as outras formas ilegais de Processamento. Tais medidas serão pelo menos as medidas estabelecidas em Nossa Política de Privacidade (disponível em _link_) e incluirão, sem limitação, controle de acesso físico, controle de acesso lógico (ou seja, medidas de controle de acesso não físico, como senhas) e criptografia de dados. Podemos fornecer a Você, mediante solicitação, prova adequada de conformidade com o exposto acima.

Notificação de violação de dados pessoais.

Nós notificaremos Você, sem demora indevida, após tomarmos conhecimento de uma Violação de Dados Pessoais, tomando medidas razoáveis para mitigar os efeitos e minimizar quaisquer danos resultantes da Violação de Dados Pessoais. Em particular, no máximo dentro de 72 (setenta e duas) horas após a descoberta técnica de tal violação de Dados Pessoais, Nós forneceremos a Você pelo menos as seguintes informações: (i) a natureza da Violação de Dados Pessoais, incluindo, quando possível, as categorias e o número aproximado de Titulares de Dados envolvidos e as categorias e o número aproximado de registros de Dados Pessoais envolvidos; (ii) as prováveis consequências da Violação de Dados Pessoais; (iii) as medidas tomadas ou propostas para lidar com a Violação de Dados Pessoais, incluindo, quando apropriado, medidas para mitigar seus possíveis efeitos adversos.

Confidencialidade.

Garantimos que todas as pessoas autorizadas a Processar os Dados Pessoais tenham se comprometido com a confidencialidade ou estejam sob uma obrigação legal de confidencialidade apropriada.

Assistência e cooperação.

Nós informaremos Você imediatamente se, em Nossa opinião, Suas instruções infringirem a Lei de Proteção de Dados da UE, ou se não formos capazes de cumprir com Suas instruções. Às Suas custas e sujeito a uma cotação de preço acordada separadamente, Nós forneceremos a Você assistência razoável para cumprir com a segurança de dados, notificações de violação de dados, avaliações de impacto de proteção de dados e consultas prévias com requisitos de autoridades de supervisão sob a Lei de Proteção de Dados da UE, levando em consideração a natureza do Processamento e as informações disponíveis para Nós.

Direitos dos titulares dos dados.

Nós encaminharemos a Você todas as solicitações de Titulares de Dados referentes ao exercício dos direitos dos Titulares de Dados sob a Lei de Proteção de Dados da UE e, às Suas custas e sujeito a uma cotação de preço acordada separadamente, Nós forneceremos a Você assistência razoável nas ações consequentes necessárias, conforme previsto pela Lei de Proteção de Dados da UE. Você entende e concorda que certas solicitações referentes ao exercício dos direitos dos Titulares de Dados podem exigir que Nós respondamos diretamente aos Titulares de Dados.

Exclusão dos Dados Pessoais.

Nós, de acordo com Sua escolha, excluiremos ou devolveremos todos os Dados Pessoais a Você após o término da prestação dos Serviços relacionados ao Processamento de Dados Pessoais e excluiremos cópias existentes. Em particular, após o término dos Termos, os Dados Pessoais vinculados à Sua conta serão retidos por um período de dez (10) dias a partir de tal término, dentro do qual Você poderá entrar em contato Conosco para exportar tais Dados; além desse prazo, estamos autorizados a excluir todos os Dados Pessoais no curso normal da operação, a menos que sejamos obrigados por quaisquer Leis aplicáveis a reter alguns ou todos esses Dados Pessoais (que em qualquer caso serão protegidos com segurança de qualquer Processamento posterior, exceto na medida exigida por tais Leis).

Subprocessadores.

Você nos dá uma autorização geral para divulgar Dados Pessoais a Subprocessadores para a Finalidade; Nós declaramos e garantimos que tais Subprocessadores nos forneceram garantias suficientes para implementar medidas técnicas e organizacionais apropriadas para garantir que seu subprocessamento atenderá aos requisitos da Lei de Proteção de Dados da UE, na medida aplicável à natureza do serviço fornecido por tais Subprocessadores. Nosso Subprocessador atual é a Amazon Web Services Inc. Em caso de adição ou substituição pretendida de Subprocessadores, Você tem o direito de se opor a tais alterações, notificando-nos sobre os motivos razoáveis para tal objeção.

Transferências de Dados Pessoais.

Os Dados Pessoais serão Processados no Canadá, Bélgica e Alemanha, e qualquer transferência desses Dados Pessoais para fora do Espaço Econômico Europeu estará sujeita ao Seu consentimento e a acordos contratuais separados entre Nós e esses Subprocessadores de dados de terceiros, obrigando-os a cumprir com as obrigações de acordo com a Lei de Proteção de Dados da UE.

SUAS OBRIGAÇÕES

Você declara e garante que, em relação ao Processamento de Dados Pessoais para os Propósitos no contexto dos Serviços, Você atua como um "controlador" (conforme definido pela Lei de Proteção de Dados da UE; ou seja, Você determina os propósitos e meios do Processamento de Dados Pessoais) e que: (i) Você cumpre a Lei de Proteção de Dados da UE ao Processar Dados Pessoais e apenas nos dá instruções legais; (ii) Os Titulares dos Dados foram informados sobre o Nosso Processamento de seus Dados Pessoais, conforme exigido pela Lei de Proteção de Dados da UE; (iii) há uma base legal válida para o processamento de Dados Pessoais sob a Lei de Proteção de Dados da UE; (iv) Você não deve divulgar, e não deve permitir que nenhum Titular dos Dados divulgue, para Nós para Processamento quaisquer categorias especiais de dados pessoais (conforme definido pela Lei de Proteção de Dados da UE; ou seja, dados pessoais que revelem origem racial ou étnica, opiniões políticas, crenças religiosas ou filosóficas, filiação sindical, dados genéticos, dados biométricos, dados relativos à saúde ou dados relativos à vida sexual ou orientação sexual); (v) Você deverá cumprir com as solicitações dos Titulares dos Dados para exercer seus direitos de acesso, retificação, exclusão, portabilidade de dados, restrição de Processamento e objeção ao Processamento, e direitos relacionados à tomada de decisão automatizada; (vi) Você deverá cumprir com os princípios de precisão, proporcionalidade e retenção de dados; (vii) Você deverá implementar medidas técnicas e organizacionais apropriadas para garantir, e ser capaz de demonstrar, que o Processamento de Dados Pessoais é realizado de acordo com a Lei de Proteção de Dados da UE; e (viii) Você cooperará Conosco para cumprir nossas respectivas obrigações de conformidade com a proteção de dados de acordo com a Lei de Proteção de Dados da UE.

PRAZO E RESCISÃO

Prazo.

Este DPA entrará em vigor no primeiro dia em que os Termos entrarem em vigor e permanecerá em pleno vigor e efeito até o término do Objetivo.

Rescisão em caso de violação.

Este DPA pode ser imediatamente rescindido por uma Parte se a outra Parte violar qualquer obrigação material deste DPA e não remediar tal violação dentro de 10 (dez) dias após receber uma notificação por escrito da Parte não inadimplente exigindo que ela remedie a violação.

VARIADO

Entidades independentes.

Somos um contratante independente, portanto, não existe nenhuma parceria, joint venture ou relacionamento de agência entre Nós e Você. Você e Nós somos responsáveis por pagar nossos próprios funcionários, incluindo impostos e seguros relacionados ao emprego.

Força maior.

Não seremos responsáveis por qualquer falha na execução devido a circunstâncias imprevistas ou a causas além do Nosso controle razoável, incluindo, mas não se limitando a atos de Deus, guerra, tumulto, embargos, atos de autoridades civis ou militares, incêndio, inundações, acidentes, greves, lockouts ou escassez de transporte, instalações, combustível, energia, mão de obra ou materiais. No caso de qualquer atraso, seremos dispensados de tal execução na medida em que for atrasada ou impedida por tal causa. Em qualquer caso, se tal evento ocorresse, nós o notificaríamos.

Nenhuma renúncia implícita.

Não seremos responsáveis por qualquer falha na execução devido a circunstâncias imprevistas ou a causas além do Nosso controle razoável, incluindo, mas não se limitando a atos de Deus, guerra, tumulto, embargos, atos de autoridades civis ou militares, incêndio, inundações, acidentes, greves, lockouts ou escassez de transporte, instalações, combustível, energia, mão de obra ou materiais. No caso de qualquer atraso, seremos dispensados de tal execução na medida em que for atrasada ou impedida por tal causa. Em qualquer caso, se tal evento ocorresse, nós o notificaríamos.

Lei aplicável e arbitragem.

Este DPA é regido pelas Leis substantivas e processuais do Canadá, sem levar em conta as disposições sobre conflito de leis. Qualquer disputa decorrente ou relacionada a este DPA será resolvida por meio de arbitragem conduzida por um único árbitro neutro e com sede em Vancouver, British Columbia, Canadá. A decisão e a sentença do árbitro serão finais e vinculativas, com algumas exceções sob a Lei de Arbitragem Canadense, e o julgamento sobre a sentença pode ser registrado em qualquer tribunal com jurisdição. Para tal propósito, Nós e Você concordamos que: (i) se Nós e/ou Você quisermos arbitrar uma disputa, uma notificação por escrito será enviada à outra parte com uma descrição da disputa, todos os documentos/informações e a resolução proposta; (ii) Nós e Você faremos tentativas para resolver o conflito e, se a disputa não for resolvida dentro de quarenta e cinco (45) dias após o recebimento da notificação de arbitragem, então a disputa será submetida à arbitragem formal; (iii) Nós e Você não buscaremos arbitragem de forma ampla e que qualquer arbitragem será somente entre Você e Nós (não movida em nome de ou juntamente com a declaração de outra pessoa), desde que se por qualquer razão um Tribunal ou árbitro considerar que esta restrição é inaceitável ou inexequível, então este acordo de arbitragem não se aplica e a disputa deve ser levada aos Tribunais Canadenses competentes; (iv) Nós e Você seremos responsáveis pelos respectivos custos relacionados a advogados, especialistas e testemunhas, bem como quaisquer outras despesas relacionadas à arbitragem; (v) Nós e Você podemos apresentar reivindicações qualificadas em tribunais de pequenas causas.

Questões remanescentes e prevalência.

Todas as questões não previstas neste DPA serão reguladas pelos Termos, que prevalecerão em todos os casos de discrepância entre o conteúdo deste DPA e os mesmos Termos.

Acordo integral.

Este DPA constitui o acordo integral entre Nós e Você com relação ao seu objeto e substitui todos os acordos anteriores ou contemporâneos relativos a tal assunto (incluindo, mas não se limitando a, quaisquer versões anteriores deste DPA).